Procon-SP

Disponibilizamos abaixo links e telefones para consulta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei no.8.078, de 11 de setembro de 1990. Leia e conheça os seus direitos.

| PROCON-SP (telefone 151): | | PROCON-SC (telefone 151): | PROCON-RJ (telefone 151): |

O QUE É ?

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas

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